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Legislação do Brasil

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Estatuto Criança e Adolescente - 2022
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais 
Título III - Da Prevenção
Parte Especial 
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas 
Disposições Finais e Transitórias

Child and Adolescent Statute - 2022
Child and Adolescent Statute - 2022

Title I - Preliminary Provisions
Title II - Fundamental Rights
Title III - Prevention

special part
Title I - Service Policy
Title II - Protection Measures
Title III - Practice of Infractional Act
Title IV - Measures Relevant to Parents or Guardians
Title V - Guardianship Council
Title VI - Access to Justice
Title VII - Crimes and Administrative Offenses

Final and Transitory Provisions


Estatuto Criança e Adolescente

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Estatuto Criança e Adolescente - 2018

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