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Estatuto Criança e Adolescente

Legislação do Brasil

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Estatuto Criança e Adolescente - 2022

Título I - Das Disposições Preliminares

Título II - Dos Direitos Fundamentais

Título III - Da Prevenção

Parte Especial

Título I - Da Política de Atendimento

Título II - Das Medidas de Proteção

Título III - Da Prática de Ato Infracional

Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Título V - Do Conselho Tutelar

Título VI - Do Acesso à Justiça

Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Disposições Finais e Transitórias

Estatuto Criança e Adolescente - Version 3.0

(22-03-2022)

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Estatuto Criança e Adolescente - APK Information

APK Version: 3.0Package: estatuto.criancaadolecente.br

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Developer:Legislação do BrasilPrivacy Policy:http://app-s.net/politicadeprivacidade.htmPermissions:4

Name: Estatuto Criança e AdolescenteSize: 15.5 MBDownloads: 0Version : 3.0Release Date: 2024-06-04 19:01:41Min Screen: SMALLSupported CPU:

Package ID: estatuto.criancaadolecente.brSHA1 Signature: B4:12:55:30:53:CA:D4:CB:67:5F:FF:5B:10:D9:8C:CF:D8:EB:CC:F3Developer (CN): estatuto.criancaadolecente.brOrganization (O): estatuto.criancaadolecente.brLocal (L): estatuto.criancaadolecente.brCountry (C): estatuto.criancaadolecente.brState/City (ST): estatuto.criancaadolecente.br